TST - AIRR - 1708/2003-005-17-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não tendo a parte trasladado cópia da certidão de publicação dos acórdãos principal e declaratório, a conseqüência lógica é o não conhecimento do Agravo, pois a parte deve demonstrar que o recurso trancado estaria em condições de permitir a verificação dos pressupostos comuns de admissibilidade. Nessa esteira, o conhecimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 897, § 5º, I, da CLT, no item III da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, bem como na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1708/2003-005-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não tendo a parte.

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