TST - RR - 1769/2002-003-15-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA CÓDIGO INCORRETO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ofende o art. 5º, LV, da Carta Magna o acórdão regional que considera deserto recurso ordinário, em razão do mero equívoco no preenchimento do código de recolhimento da guia DARF, quando se encontram corretas todas as demais informações, ainda mais levando-se em conta os princípios processuais da instrumentalidade, da utilidade e aproveitamento, assim como da boa-fé, atingida a finalidade legal, posto que o erário recebeu o tributo. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1769/2002-003-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, sumaríssimo, deserção do recurso ordinário afastada código incorreto das custas processuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›