TST - RR - 19210/2004-010-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional; não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Violação a dispositivos da Constituição Federal e contrariedade a súmula desta Corte não evidenciadas. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a súmulas desta Corte e divergência jurisprudencial não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão em que se mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios embora ausente um dos requisitos para o seu deferimento: assistência sindical. Contrariedade à Súmula nº 219/TST configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 19210/2004-010-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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