TST - ED-RR - 26187/2004-011-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. PROCRASTINAÇÃO. Decisão embargada em que se consigna que a Recorrente não logrou viabilizar o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista a consonância do entendimento adotado pela Corte Regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Inobservância da orientação contida na Súmula nº 333. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos manifestamente protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 26187/2004-011-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, súmula nº 331, item iv, responsabilidade subsidiária.

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