TST - AIRR - 2786/1998-042-15-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Inexistência, entretanto, de prejuízo. HORAS EXTRAS. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2786/1998-042-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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