TST - ED-RR - 10896/2002-900-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TELESP - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Preclusa se encontra a discussão sobre a só agora alegada possível afronta ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, não indicada expressamente em contra-razões ao recurso de revista, por isso que impossível o reconhecimento de omissão. Por outro lado, divergência jurisprudencial não é pressuposto de admissibilidade de embargos declaratórios opostos contra decisão favorável à parte contrária. Ressalte-se que o recurso foi provido exatamente com base no entendimento prevalecente nesta Corte, no sentido de que o benefício em questão possuía validade temporária e não tinha o caráter genérico alegado pelo reclamante, eis que se destinava, apenas, aos empregados que tinham condições de obter a aposentadoria na época, tendo deixado claro que o reclamante não implementara tal condição, por isso não havendo falar em aplicação das Súmulas 51 e 288 do TST. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 10896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos declaratórios complementação de aposentadoria telesp, inexistência de omissão, preclusa se encontra a.

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