TST - AIRR - 83200/2003-900-04-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, no acórdão impugnado, cumpriu o dever legal de fundamentar as decisões judiciais quanto ao indeferimento do pedido de incorporação da gratificação de função. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT (OJ nº 115 da SDI-1/TST). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. CESSÃO DE EMPREGADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83200/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›