TST - RR - 731800/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de intimação para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela parte contrária, por constituir direito expressamente assegurado no art. 900 da CLT, implica nulidade do processo. Todavia, deixa-se de declarar a nulidade argüida, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE ATRASO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE TRÂNSITO.

Tribunal TST
Processo RR - 731800/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›