TST - E-ED-RR - 589336/1999


29/jun/2007

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A decisão da Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SBDI-1 do TST, segundo a qual O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 589336/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, a efetiva prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›