TST - E-RR - 1109/2004-025-04-40


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST) Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1109/2004-025-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição para pleitear diferenças da multa de 40% do fgts, o termo inicial do.

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