TST - E-RR - 755/2004-008-12-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT NAS RAZÕES DE EMBARGOS QUE PRETENDEM DESCONSTITUIR A DECISÃO A QUO . Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT. (Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 755/2004-008-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos, necessária a indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt nas razões de embargos que pretendem desconstituir.

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