TST - E-RR - 276/2005-020-04-00


29/jun/2007

EXPURGOS DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. ACTIO NATA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida não merece reforma, porquanto o ajuizamento da ação trabalhista extrapolou os limites do prazo prescricional, cujo marco inicial é a edição da Lei Complementar nº 110/2001, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, a saber: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 276/2005-020-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos expurgos do fgts, diferenças da multa de 40%, actio nata.

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