TST - E-ED-AIRR - 1596/2003-031-12-40


29/jun/2007

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO Decisão de Turma do TST, em que se conhece e se nega provimento a agravo de instrumento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no referido verbete sumular. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1596/2003-031-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento decisão de turma.

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