TST - E-RR - 1120/2003-024-15-00


29/jun/2007

DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1120/2003-024-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos diferenças de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários prescrição, termo inicial violação do art.

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