TST - E-RR - 1195/1999-094-15-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. O conhecimento do recurso de embargos, interposto contra decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, fica adstrito à indicação expressa pela parte embargante de violação do art. 896, § 2º, da CLT nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1195/1999-094-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos execução, violação do art, 896 da consolidação das leis do trabalho.

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