TST - E-RR - 7756/2001-013-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS TELEPAR VENDA DE CARIMBO TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL RENÚNCIA À DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A inviabilidade do recurso de embargos patenteia-se pelo aspecto de que a incidência da Súmula nº 297 do TST proclamada na decisão embargada como principal óbice ao processamento do recurso de revista, não é infirmada pela parte embargante, que direciona seu inconformismo apenas à questão da inaplicabilidade das Súmulas nºs 126 e 221 do TST. Assim, os aspectos inerentes à expectativa de direito à complementação de aposentadoria em contraposição à figura do direito adquirido, assim como a não implementação dos requisitos pelo empregado para efeito da concessão do benefício, que servem de alicerce de inúmeras decisões da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, segundo a decisão embargada não restaram apreciados pela instância ordinária. Recurso de embargos não conhecidos. TELEPAR EQUIPARAÇÃO SALARIAL INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA EMPRESA, DO CRITÉRIO DE ALTERNATIVIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO - Tanto o art. 461, § 2º, da CLT, quanto a jurisprudência mais recente que o interpreta, têm sido pontuais no sentido de que a inobservância do critério alternativo de promoção por antiguidade e merecimento, ainda que existente quadro de carreira, viabiliza o reconhecimento da equiparação salarial. Ora, se a observância dos critérios de alternatividade é condição obstativa ao pedido de isonomia salarial, o quadro de carreira deverá, necessariamente, observar os critérios ditados pela lei.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7756/2001-013-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos telepar venda de carimbo transação extrajudicial renúncia, ausência de demonstração de violação do art, 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›