TST - E-RR - 8795/2004-005-09-40


29/jun/2007

CEF COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARCELA JAMAIS RECEBIDA PELO EMPREGADO NA CONDIÇÃO DE JUBILADO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de pleito de complementação de aposentadoria de parcela jamais paga ao ex-empregado, na condição de aposentado, está presente a hipótese da Súmula nº 326 do TST. Não se trata, em verdade, de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha recebendo. O pedido não se dirige às diferenças supervenientes, resultantes da supressão ilícita de parcela computada na complementação dos proventos. O entendimento aplicável é, no caso dos autos, de fato, o inserido na Súmula nº 326 do TST, que preconiza a incidência da prescrição total. Assim, impõe-se o afastamento da prescrição declarada pela Turma pois, na hipótese, ao contrário do que proclamou a decisão impugnada, não incide a prescrição parcial, mas a total. Precedente da SBDI.

Tribunal TST
Processo E-RR - 8795/2004-005-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos cef complementação de aposentadoria auxílio-alimentação parcela jamais recebida pelo empregado, prescrição total, tratando-se de pleito de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›