TST - ROHC - 26014/2006-909-09-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO. No caso concreto, o paciente deixou de adotar, tempestivamente, as providências legais e pertinentes para a hipótese, eis que não informou ao Juízo, oportunamente, seu desligamento da empresa, além de não comprovar, como lhe competia, mediante a apresentação de prova inequívoca, a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a justificar o não-cumprimento da obrigação voluntariamente contraída. Além disso, não efetuou o depósito do valor da avaliação dos bens que lhe foram confiados. Configurada, portanto, a qualidade de depositário infiel, afigura-se legal a prisão. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 26014/2006-909-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, configuração.

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