TST - E-AIRR - 858/2000-301-02-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão da Turma viola os arts. 897 da CLT e 5º, inc. LV, da Constituição da República, porquanto a reclamada, no Agravo de Instrumento, combateu os fundamentos do despacho agravado, não havendo falar em ausência de fundamentação. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 858/2000-301-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, fundamentação.

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