TST - E-AIRR - 87/2004-095-15-40


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEÇA INDISPENSÁVEL. Cabe à parte agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. O traslado completo é exigência de natureza processual contida em norma que se insere no âmbito do devido processo legal e constitui obrigação que deve ser observada no exercício regular do direito de ampla defesa. Por isso, sendo a guia de custas peça indispensável ao exame do preparo do Recurso de Revista, o traslado é obrigatório, nos termos da CLT (art. 897, § 5º).

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 87/2004-095-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

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