TST - E-RR - 576148/1999


29/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Súmula 296, item II, desta Corte). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. AP E ADI. INTEGRAÇÃO. Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria (Orientação Jurisprudencial 18, item II, da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo E-RR - 576148/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria, teto, conhecimento do recurso de revista.

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