TST - E-RR - 372748/1997


29/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse do embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. A pretensão de se reconhecer no Recurso de Revista a validade de acordo de compensação de jornada quando a existência desse acordo foi expressamente negada pelo Tribunal Regional atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte como óbice ao conhecimento daquele apelo. A Turma, ao assim não proceder, viola o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 372748/1997
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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