TST - E-RR - 392038/1997


29/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Segundo o disposto no art. 795 da CLT, as nulidades no processo do trabalho somente são declaradas mediante provocação das partes, as quais incumbe argüí-las na primeira oportunidade em que tiverem para falar na audiência dou nos autos. Assim, não tendo a reclamada externado seu protesto em audiência, permanecendo silente quanto à alteração do pedido efetivada pelo reclamante, ocorreu a preclusão, não se podendo, portanto reconhecer o alegado julgamento extra petita nem a violação aos dispositivos indicados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo sido interposto o Recurso de Revista apenas com fundamento em divergência jurisprudencial, descabe cogitar da possibilidade de conhecimento daquele apelo em face de violação a dispositivo de lei que não fora alegada. HORAS IN ITINERE. Buscando a reclamada desconstituir o contexto fático fixado pelo Tribunal Regional, era inequívoca a incidência da Súmula 126 desta Corte como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, não havendo falar em afronta ao art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 392038/1997
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos julgamento extra petita, segundo o disposto no.

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