TST - E-RR - 497353/1998


29/jun/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERPETRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 224, § 2º, DA CLT. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula 204 do TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 497353/1998
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional perpetrada pelo tribunal regional, segundo o disposto na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›