TST - E-RR - 625453/2000


29/jun/2007

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE EMBARGOS QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo E-RR - 625453/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, recurso de embargos que não impugna os fundamentos da decisão, súmula 422 do tst.

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