TST - E-RR - 739/2003-030-04-00


29/jun/2007

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 739/2003-030-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos prescrição, promoções, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno.

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