TST - AIRR - 178/1999-093-09-00


29/jun/2007

EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. Caracterizado o erro grosseiro quanto à interposição do recurso, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse contexto, confirmado o acerto da decisão agravada, o agravo de instrumento não alcança provimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/1999-093-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos execução, agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido em agravo de, erro grosseiro.

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