TST - E-A-RR - 1121/2002-002-17-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ÓBICE PROCESSUAL IMPOSTO PELA C. TURMA. Mostram-se desfundamentados os embargos que não indicam violação a preceito legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial apta a desconstituir o óbice processual imposto pela c. Turma relativo à ausência de correlação entre os fundamentos da decisão regional e as razões do recurso de revista. O insurgimento quanto à deserção do recurso ordinário e o benefício da assistência judiciária gratuita, com indicação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial, se ressente de prequestionamento, pois não enfrentado pela decisão embargada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1121/2002-002-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido por não atacar os fundamentos, acórdão regional que decretou a deserção do recurso ordinário, recurso de embargos desfundamentado.

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