TST - E-ED-RR - 200/2002-900-18-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação em 18.04.2001, dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e do biênio posterior à extinção do contrato, operada em 13.11.2000, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 200/2002-900-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, prescrição, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›