TST - E-RR - 380840/1997


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO EG. TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT RECONHECIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA C. TURMA. DECISÃO QUE APLICA A SÚMULA 297 DO C. TST. O recurso de revista da reclamada não merecia ser conhecido pela C. Turma, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, porque não se vislumbrou nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional. Contra a v. decisão que julgou o recurso ordinário do reclamado, o eg. TRT entendeu que o empregado aposentado é abrangido nos acordos coletivos firmados entre a categoria e a empresa, sendo interpostos embargos de declaração, com o fim de buscar manifestação acerca dos termos da cláusula coletiva que beneficiou os empregados em atividade abrangerem a transação de diversos itens, especialmente a licença prêmio e o salário família, que não atingiram os empregados aposentados e que apenas um único tópico atingiu tais empregados que foi o credenciamento farmácia, em que houve compensação da readequação com o aumento da participação da empresa. Também sustentaram omissão acerca da ausência de prova da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal. A v. decisão entendeu que tais argumentos foram examinados, na medida em que rejeitados os embargos de declaração, nos termos da Súmula 297, III, do c. TST. A nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não restou demonstrada, pelo que não foi violado o art. 896 da CLT pela C. Turma, cujo julgado também não padece da alegada nulidade, ilesos os arts. 458 do CPC e 832 da CLT, bem como o art. 93, IX, da Constituição, já que é possível alçar o tema a exame da C. SDI. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CVRD. CREDENCIAMENTO FARMÁCIA. REAJUSTE CONCEDIDO, EM CONTRAPARTIDA, AOS EMPREGADOS ATIVOS QUE NÃO ALCANÇOU OS AUTORES, INATIVOS. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESITIONAMENTO DOS DISPOSITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APONTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A v. decisão embargada considerou o fato descrito pela eg. Corte a quo, que entendeu que o acordo coletivo deve ser aplicado tanto ao empregado aposentado, quanto ao empregado em atividade. Alegação da empresa de que os empregados ativos tiveram exclusão maior de direitos, não possibilita afastar tal entendimento, nem amparar a violação dos dispositivos constitucionais indicados como violados, quando a tese da c. Turma é de que não houve prequestionamento dos dispositivos, e a reclamada não indica a má-aplicação da Súmula 297 do C. TST. A alegação de que a argumentação traçada leva à conclusão das violações indicadas, sem buscar demonstrar a que dispositivo ou jurisprudência da C. SDI a v. decisão está a negar validade, remete a mera alegação, que não possibilita a admissibilidade dos Embargos, por ofensa ao art. 896 da CLT. De todo modo, o reconhecimento do acordo coletivo não determina a violação literal do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, com o fim de se mensurar diferenças de exclusão e concessão de direitos, a empregados aposentados e ativos, quando o que buscaram os reclamantes aposentados, foi exatamente a aplicação da norma coletiva. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 380840/1997
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional do eg, tribunal regional.

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