TST - E-RR - 329/2003-443-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece carga horária semanal de 44 horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de se obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no artigo 64 da CLT. Sendo a jornada de trabalho semanal de 40 horas, deve ser aplicado o divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 329/2003-443-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, horas extraordinárias, divisor 200.

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