TST - E-RR - 531107/1999


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM INTITULADA ETAPA ALIMENTAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, II, DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A decisão que não reconhece a especificidade da divergência colacionada, concluindo pelo não conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, não pode ser revista, nos moldes da Súmula nº 296, II, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 531107/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido, natureza jurídica, vantagem intitulada etapa alimentação.

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