TST - E-RR - 570842/1999


29/jun/2007

MULTA DO ARTIGO 557 DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PORQUE NÃO EFETUADO O VALOR RESPECTIVO DA MULTA. O reclamante interpôs embargos de declaração com o fim de buscar a manifestação acerca do valor a ser fixado para o recolhimento, em razão da condenação genérica ao pagamento de multa do 557, §1º, do CPC. Não cabia à C. Turma deixar de conhecer dos embargos de declaração, fundado na ausência de recolhimento da referida multa, pois ainda pairavam dúvidas acerca do real valor a ser recolhido. Tem aplicação, por analogia, o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial nº 104, que dispõe: CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS, E NÃO INTIMADA A PARTE, DEVENDO, ENTÃO, SEREM AS CUSTAS PAGAS AO FINAL. Deste modo, devem retornar os autos à C. Turma, para examinar os embargos de declaração, como entender de direito, fixando o valor da multa do art. 557, § 2º, do CPC. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 570842/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos multa do artigo 557 do cpc, agravo considerado protelatório, embargos de declaração não conhecidos porque não efetuado o valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›