TST - E-RR - 578563/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Não se conhece de recurso para o C. TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578563/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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