TST - E-RR - 579864/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo embargante, quando do julgamento dos embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, II, DO C. TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. A decisão que não reconhece a especificidade da divergência colacionada, concluindo pelo não conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, não pode ser revista, nos moldes da Súmula nº 296, II, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579864/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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