TST - E-RR - 592396/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ARTIGO 19 DO ADCT. Esta C. Corte vem se posicionando no sentido de considerar que a Fundação Padre Anchieta é dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas considerando que seus empregados são detentores da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, em face da característica de fundação pública. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 592396/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, fundação padre anchieta, artigo 19 do adct.

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