TST - E-ED-RR - 601044/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada nos embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. QUADRO DE CARREIRA. CEEE. HOMOLOGAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 601044/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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