TST - E-RR - 706205/2000


29/jun/2007

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. Para a interposição de embargos à SDI à decisão que não conheceu do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente violação do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706205/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ilegitimidade ativa do ministério público do trabalho, ação civil pública, descumprimento do pagamento de verbas rescisórias.

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