TST - E-RR - 669670/2000


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. SÚMULA Nº 297/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Corretamente aplicado o óbice da Súmula nº 297/TST pela C. Turma, pois não houve debate em torno do fato de que a adoção de regime de compensação não implicou em excesso de jornada. O adicional sobre as horas extraordinárias foi deferido em razão da inexistência de acordo de compensação. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669670/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, horas extraordinárias, adicional.

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