TST - E-RR - 707161/2000


29/jun/2007

EMBARGOS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 296 E 297 DO C. TST. SÚMULA Nº 422 DO C. TST. Desfundamentado o recurso de embargos quando a embargante não procura desconstituir os fundamentos que nortearam a aplicação do óbice ao conhecimento do recurso de revista, no caso, das Súmulas nº 296 e 297 do c. TST, limitando-se a renovar as violações apontadas nas razões de revista, que sequer foram apreciadas. Inteligência da Súmula nº 422 do C. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 707161/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos, integração das horas extraordinárias na complementação de aposentadoria, recurso que não infirma os fundamentos da r.

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