TST - E-RR - 785974/2001


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a indicação do dispositivo legal específico tido por violado é indispensável ao conhecimento do recurso de revista ou dos embargos, nos termos do item I da Súmula nº 221 do c. TST. No caso, os reclamados, ao tratarem do tema relativo à nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, limitaram-se a invocar o artigo 93 da Constituição Federal, que não trata especificamente da matéria, sem especificar o dispositivo específico desse preceito constitucional que restou maculado, em desatenção às exigências do artigo 894, letra b, da CLT. Tal exigência tem lugar tendo em vista a natureza extraordinária dos recursos de revista e de embargos e das exigências legais para o seu cabimento previstas nos artigos 896 e 894 da CLT, respectivamente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785974/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, negativa de prestação jurisdicional do v, acórdão regional.

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