TST - E-RR - 912/2002-027-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM REQUERER DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. Correta a decisão da C. Turma que não conheceu do recurso de revista, pois se trata de ação em que o empregado postula diferenças salariais decorrentes do descumprimento das determinações constantes do Plano de Cargos e Salários e do Regulamento de Promoções referentes às promoções por merecimento e antigüidade, estando corretamente aplicada a prescrição parcial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 912/2002-027-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, prescrição da pretensão em requerer diferenças salariais decorrentes da não-concessão.

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