TST - E-A-AIRR - 1570/2003-028-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Estando ilegível o carimbo do protocolo do Recurso de Revista, não viola dispositivo de lei ou da Carta Magna o Acórdão turmário que não conhece do Agravo de Instrumento da Reclamada, por deficiência de traslado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos que objetiva desconstituir a decisão embargada que se encontra moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, in casu, a aplicação do entendimento consubstanciado na orientação jurisprudencial de n.º 285. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1570/2003-028-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›