TST - ED-E-AIRR - 32760/2002-902-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897da CLT e 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 32760/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, inocorrência das hipóteses previstas na legislação pertinente, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›