TST - E-RR - 714023/2000


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. 1)VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS INDICADOS EM RAZÕES DE REVISTA. SÚMULA N.º 296, II, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Pelos termos do inciso II da Súmula n.º 296-TST, não cabe a esta Subseção Especializada aferir a especificidade dos precedentes noticiados em razões recursais que terminaram por autorizar o processamento do Recurso de Revista obreiro. Embargos não conhecidos. 2)ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena validade aos termos do Programa de Demissão Voluntária implantado pelo Reclamado. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador - a transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, no sentido que conferem a Súmula n.º 330-TST e o Precedente n.º 270 da SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 714023/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, 1)violação do art, 896 da clt.

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