TST - ED-E-RR - 699/2005-028-01-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Ficou claro o posicionamento manifestado no acórdão embargado de que a decisão da Turma, quanto à contagem do prazo prescricional, está fundamentada em quadro fático que não foi examinado pelo Tribunal Regional, que em nenhum momento se manifestou sobre a controvérsia à luz do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, mas apenas da Lei Complementar nº 110/2001. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos no art. 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhida. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 699/2005-028-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, cabimento, ficou claro o posicionamento.

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