TST - ROMS - 1163/2006-000-15-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, por considerar que a empregada seria portadora de enfermidade ocupacional no momento da dispensa, determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, a imediata reintegração da reclamante, medida que encontra amparo nas Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 desta c. SBDI-2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1163/2006-000-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reintegração.

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