TST - ED-E-ED-RR - 1260/2003-282-01-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pretensão da embargante não é sanar suposto vício existente no julgado, mas rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração. Não havendo omissão no julgado, porquanto houve tese explícita sobre a suscitada violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna em face do contexto específico dos autos, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 1260/2003-282-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, a pretensão da embargante.

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