TST - E-ED-RR - 93634/2003-900-01-00


29/jun/2007

ACORDO COLETIVO IPC DE JUNHO DE 1987 - LIMITAÇÃO. O pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo deve ser limitada à data-base da categoria, nos termos da Súmula nº 322 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 93634/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos acordo coletivo ipc de junho de 1987, limitação, o pagamento das diferenças.

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