TST - AGPET - 179817/2007-000-00-00


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto nos arts. 243 do Regimento Interno desta Corte, 6° da Lei n° 5.584/70 e 774, caput, da CLT, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 8 (oito) dias, contados da data da publicação da decisão impugnada no Diário da Justiça. A inobservância do referido prazo implica o não-conhecimento do apelo. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AGPET - 179817/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›